HC 986313 - DECISAO

HC 986313 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o pedido de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela materialidade e autoria (apreensão de 49g de maconha, laudos, confissão/extrajudicial e depoimentos), inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO; Impetrante: Defesa; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração das provas (quantidade de droga, confissão, depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o pedido de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela materialidade e autoria (apreensão de 49g de maconha, laudos, confissão/extrajudicial e depoimentos), inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ