HC 985128 - ACORDAO

HC 985128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque o julgado impugnado apresentou elementos concretos de habitualidade/dedicação do agente ao tráfico, de modo que a concessão do que se pleiteia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque o julgado impugnado apresentou elementos concretos de habitualidade/dedicação do agente ao tráfico, de modo que a concessão do que se pleiteia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a sanção penal imposta no acórdão impugnado.