HC 997190 - DECISAO

HC 997190 - DECISAO

Diante da ausência de elementos capazes de comprovar a dedicação habitual da paciente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, e tendo em vista que a existência de ação penal em curso e a quantidade de droga apreendida não são, isoladamente, impedimentos adequados, reconheceu-se a causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3) e readequou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Juliana Ramos de Souza; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Presunção De Inocência

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Parties

Juliana Ramos de Souza

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 se a existência de ação penal em curso impede, por si só, a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza a negativa do benefício

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos capazes de comprovar a dedicação habitual da paciente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, e tendo em vista que a existência de ação penal em curso e a quantidade de droga apreendida não são, isoladamente, impedimentos adequados, reconheceu-se a causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3) e readequou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado, em sua fração máxima de 2/3
  • Readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão