HC 984141 - ACORDAO

HC 984141 - ACORDAO

Nega‑se provimento ao agravo regimental porque não é possível ao STJ analisar a alegada nulidade da busca pessoal por supressão de instância, e porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (diversidade de drogas apreendidas, numerário, confissão, testemunho e atos infracionais anteriores), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção.

Parties
Agravante: ALAN MILLER DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado Dosimetria Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALAN MILLER DAMACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da condenação decorrente de busca pessoal realizada por guarda civil municipal
  3. 3 Possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo regimental porque não é possível ao STJ analisar a alegada nulidade da busca pessoal por supressão de instância, e porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (diversidade de drogas apreendidas, numerário, confissão, testemunho e atos infracionais anteriores), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida