HC 946661 - DECISAO

HC 946661 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no HC n. 798.201/MG, foi concedida ordem de ofício estendendo aos corréus os efeitos da absolvição relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 580 do CPP, de modo que o presente writ perdeu o objeto, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Extinção Do Feito, Perda De Objeto, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Extinção Do Feito Perda De Objeto Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  2. 2 Pedido de liminar para aguardar o julgamento do writ em liberdade
  3. 3 Perda de objeto do presente habeas corpus em razão de decisão concessiva no HC n. 798.201/MG que estendeu efeitos da absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no HC n. 798.201/MG, foi concedida ordem de ofício estendendo aos corréus os efeitos da absolvição relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 580 do CPP, de modo que o presente writ perdeu o objeto, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.