HC 980420 - DECISAO

HC 980420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresentou como substituto de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o acórdão de origem descreveu fundamentos objetivos que justificaram as buscas (denúncia, monitoramento por três dias e atos típicos de tele-entrega), razão pela qual não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO SALIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5107172-82.2022.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria

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Parties

GUSTAVO SALIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5107172-82.2022.8.21.0001)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou não das diligências de busca pessoal e ingresso em imóvel
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresentou como substituto de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o acórdão de origem descreveu fundamentos objetivos que justificaram as buscas (denúncia, monitoramento por três dias e atos típicos de tele-entrega), razão pela qual não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus