AREsp 2838969 - DECISAO

AREsp 2838969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição com base na nulidade das provas obtidas por busca pessoal e em adentramento domiciliar ilegítimo, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto a instância a quo enfrentou e fundamentou a matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LEONARDO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Aviso De Miranda, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Aviso De Miranda Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LEONARDO DOS REIS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncias anônimas
  2. 2 ilegalidade do adentramento domiciliar e provas derivadas
  3. 3 necessidade do Aviso de Miranda e validade de confissão informal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição com base na nulidade das provas obtidas por busca pessoal e em adentramento domiciliar ilegítimo, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto a instância a quo enfrentou e fundamentou a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.