AREsp 2564040 - DECISAO

AREsp 2564040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que o recorrente pretende discutir exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e parte das questões apontadas (bis in idem) não foi prequestionada na decisão anterior, inviabilizando o manejo dos recursos excepcionais.

Parties
Agravante: EDEMIR DA SILVA SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDEMIR DA SILVA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 maioração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que o recorrente pretende discutir exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e parte das questões apontadas (bis in idem) não foi prequestionada na decisão anterior, inviabilizando o manejo dos recursos excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.