REsp 2197184 - DECISAO

REsp 2197184 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões capazes de justificar o ingresso policial sem mandado no domicílio (não ficou comprovado que o interior fosse visível desde a via pública nem que havia odor forte perceptível externamente); por arrastamento, a diligência inicial foi ilícita, tornando nulas as provas dela decorrentes, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, sem reexame dos pontos fáticos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BEATRIZ DIAS DE SOUZA; Recorrido: MAURICIO DOS SANTOS CONCEICAO; Recorrido: THALMANE DOS SANTOS PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Das Provas Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BEATRIZ DIAS DE SOUZA

Recorrido

MAURICIO DOS SANTOS CONCEICAO

Recorrido

THALMANE DOS SANTOS PORFIRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio?
  2. 2 São lícitas as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões capazes de justificar o ingresso policial sem mandado no domicílio (não ficou comprovado que o interior fosse visível desde a via pública nem que havia odor forte perceptível externamente); por arrastamento, a diligência inicial foi ilícita, tornando nulas as provas dela decorrentes, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, sem reexame dos pontos fáticos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.