HC 996827 - DECISAO

HC 996827 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as insurgências repetem matéria fático-probatória já apreciada pela Corte estadual e em recurso anterior (AREsp n. 2.835.387/MG), cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou, com base no conjunto probatório, materialidade e autoria, bem como elementos que afastam o tráfico privilegiado (quantidade/diversidade/natureza das drogas e apreensão simultânea de arma), de modo que não há patente constrangimento ilegal a ser saneado por este writ.

Parties
Paciente; Apelante: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena, Restituição De Bem Apreendido, Proibição De Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Execução Provisória Da Pena Restituição De Bem Apreendido +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO

Paciente; Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da consunção do crime de porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) pelo crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as insurgências repetem matéria fático-probatória já apreciada pela Corte estadual e em recurso anterior (AREsp n. 2.835.387/MG), cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou, com base no conjunto probatório, materialidade e autoria, bem como elementos que afastam o tráfico privilegiado (quantidade/diversidade/natureza das drogas e apreensão simultânea de arma), de modo que não há patente constrangimento ilegal a ser saneado por este writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.