REsp 2207567 - DECISAO

REsp 2207567 - DECISAO

Houve fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal, comprovada pela tentativa de evasão do acusado ao avistar os policiais e pela recusa em retirar a mão do bolso, o que autorizou a diligência nos termos do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria do tráfico estão demonstradas, razão pela qual a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 é mantida; a atenuante da confissão não se aplica porque o réu apenas admitiu uso pessoal e não confessou o tráfico.

Parties
Recorrente: JEAN LUCAS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Atenuante Da Confissão, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

JEAN LUCAS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal, comprovada pela tentativa de evasão do acusado ao avistar os policiais e pela recusa em retirar a mão do bolso, o que autorizou a diligência nos termos do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria do tráfico estão demonstradas, razão pela qual a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 é mantida; a atenuante da confissão não se aplica porque o réu apenas admitiu uso pessoal e não confessou o tráfico.

Court Disposition

Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.