HC 975870 - DECISAO

HC 975870 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão recorrido não demonstrou, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou indevidamente a minorante do tráfico privilegiado, sendo a quantidade de droga apreendida (63 g de cocaína e 46,9 g de maconha) e a primariedade suficientes para aplicação da redução no grau máximo, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THAYLON FRANCISCO COQUI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

THAYLON FRANCISCO COQUI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Dosimetria da pena e modulação da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão recorrido não demonstrou, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou indevidamente a minorante do tráfico privilegiado, sendo a quantidade de droga apreendida (63 g de cocaína e 46,9 g de maconha) e a primariedade suficientes para aplicação da redução no grau máximo, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 193 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem indicadas e implementadas pelo Juízo da Execução Penal (Ação...
  • Comunique-se com urgência.