HC 976919 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque ela objetiva revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — o que é inadmissível em habeas corpus — e porque não há ilegal constrangimento demonstrado, já que as matérias suscitadas pela defesa não foram debatidas no acórdão hostilizado.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Impetr ação não conhecida (writ não conhecido)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Dosimetria, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RODRIGO DIAS RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 afastamento do concurso material entre tráfico de drogas e porte de arma
- 3 consideração do porte de arma como causa de aumento de pena (art. 40, IV, Lei de Drogas)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque ela objetiva revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — o que é inadmissível em habeas corpus — e porque não há ilegal constrangimento demonstrado, já que as matérias suscitadas pela defesa não foram debatidas no acórdão hostilizado.
Court Disposition
Impetr ação não conhecida (writ não conhecido)
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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