AREsp 2687029 - DECISAO

AREsp 2687029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o acusado por ausência de provas da materialidade do delito (não houve apreensão de drogas), posição coerente com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, em regra, apreensão e laudo toxicológico para a condenação por tráfico; interceptações telefônicas e depoimentos, isoladamente, não supririam essa exigência, salvo exceção muito fundada em laudo provisório equivalente ao definitivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Edilson Basaglia Júnior; Recorrido: Edilson Basaglia; Recorrido: Nara Andrade da Silva; Recorrido: Carlos Ribeiro; Recorrido: Pedro Henrique da Costa; Recorrido: Amanda Rodrigues Galo; Recorrido: Maicon Felipe dos Reis Silva; Recorrido: Cleyton Pereira Borges; Recorrido: Gleidson Pereira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; mantém-se a absolvição por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Apreensão De Drogas, Interceptações Telefônicas, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Apreensão De Drogas Interceptações Telefônicas Laudo Toxicológico +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Edilson Basaglia Júnior

Recorrido

Edilson Basaglia

Recorrido

Nara Andrade da Silva

Recorrido

Carlos Ribeiro

Recorrido

Pedro Henrique da Costa

Recorrido

Amanda Rodrigues Galo

Recorrido

Maicon Felipe dos Reis Silva

Recorrido

Cleyton Pereira Borges

Recorrido

Gleidson Pereira Borges

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) pode ser comprovada sem a apreensão de substância entorpecente
  2. 2 Se interceptações telefônicas e outros elementos probatórios podem suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (HC 686.312/MS, EREsp 1.544.057/RJ, HC 350.996/RJ) sobre necessidade de apreensão e laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o acusado por ausência de provas da materialidade do delito (não houve apreensão de drogas), posição coerente com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, em regra, apreensão e laudo toxicológico para a condenação por tráfico; interceptações telefônicas e depoimentos, isoladamente, não supririam essa exigência, salvo exceção muito fundada em laudo provisório equivalente ao definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; mantém-se a absolvição por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se e intimem-se.