AREsp 2835440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); além disso, o acervo probatório (apreensão, depoimentos policiais e utensílios para fracionamento) foi considerado robusto para manter a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial e habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (RE 635.659/SP) e suas repercussões no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); além disso, o acervo probatório (apreensão, depoimentos policiais e utensílios para fracionamento) foi considerado robusto para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.