AREsp 2850195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que parte das questões não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), obstando o conhecimento em relação a esses pontos; quanto às questões decididas pelo Tribunal de origem, seu entendimento foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a busca pessoal foi legitimada pela fundada suspeita e o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletim e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para manter a condenação; a dosimetria considerou maus antecedentes e reincidência de forma fundamentada, sem bis in idem, e o regime semiaberto e a...

Parties
Agravante: ROBERT MICHEL TIOFILO RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Validade Do Depoimento Policial, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena E Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Validade Do Depoimento Policial Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena E Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

ROBERT MICHEL TIOFILO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 156, 157, 244 e 386, VII, do CPP
  2. 2 violação ao art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que parte das questões não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), obstando o conhecimento em relação a esses pontos; quanto às questões decididas pelo Tribunal de origem, seu entendimento foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a busca pessoal foi legitimada pela fundada suspeita e o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletim e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para manter a condenação; a dosimetria considerou maus antecedentes e reincidência de forma fundamentada, sem bis in idem, e o regime semiaberto e a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial