HC 997186 - DECISAO

HC 997186 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado em 20/7/2019 e não houve a instauração de revisão criminal no tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça considerou o habeas corpus incognoscível como substitutivo de revisão criminal e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANI MAZZOCHIM MAGALHÃES; Órgão Judicante (acórdão Impugnado: Apelação Criminal N. 0004588 47.2018.8.24.0011): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GEOVANI MAZZOCHIM MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante (acórdão Impugnado: Apelação Criminal N. 0004588 47.2018.8.24.0011)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado em 20/7/2019 e não houve a instauração de revisão criminal no tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça considerou o habeas corpus incognoscível como substitutivo de revisão criminal e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.