HC 997825 - DECISAO

HC 997825 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, não comprovou adequadamente a constituição de procurador (procuração apresentada era antiga e não houve manifestação às intimações), e havia revisão criminal anterior rejeitada e transitada em julgado; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal a ser apreciado nesta Corte, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO DIOGO SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2170864-03.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilegalidade Das Provas, Art. 621 Do CPP, Uso Da Ação Como Segunda Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Ilegalidade Das Provas Art. 621 Do CPP Uso Da Ação Como Segunda Apelação

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2170864-03.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegação de ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem consentimento
  3. 3 Regularidade da representação processual (procuração) e seus efeitos no processamento

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, não comprovou adequadamente a constituição de procurador (procuração apresentada era antiga e não houve manifestação às intimações), e havia revisão criminal anterior rejeitada e transitada em julgado; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal a ser apreciado nesta Corte, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se