AREsp 2857834 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a mera menção genérica não afasta o óbice e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PERREIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO PERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a mera menção genérica não afasta o óbice e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental