REsp 2191776 - DECISAO

REsp 2191776 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige, como regra, apreensão da substância e laudo toxicológico para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, incidindo o óbice da Súmula nº 83 do STJ; assim, o recurso não é provido por não trazer elemento de inovação diante do entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: DHIOU; Réu: EVERTON (EVERTON CANALE); Réu: EVERALDO (EVERALDO CANALE); Réu: IVONE; Réu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Prova, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Prova Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Jurisprudência Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

DHIOU

Réu

EVERTON (EVERTON CANALE)

Réu

EVERALDO (EVERALDO CANALE)

Réu

IVONE

Réu

LEONARDO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada sem apreensão de substância e sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre exigência probatória no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige, como regra, apreensão da substância e laudo toxicológico para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, incidindo o óbice da Súmula nº 83 do STJ; assim, o recurso não é provido por não trazer elemento de inovação diante do entendimento consolidado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.