AREsp 2589673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado bis in idem, pois a majoração da pena-base e o afastamento da minorante decorreram da consideração de elementos fáticos distintos e da grande quantidade de droga (1 kg de maconha), justificando a majoração nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JHEAN AGUIAR MOTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

JHEAN AGUIAR MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 7 do STJ impede recurso especial que reexamine o acervo fático-probatório
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado bis in idem, pois a majoração da pena-base e o afastamento da minorante decorreram da consideração de elementos fáticos distintos e da grande quantidade de droga (1 kg de maconha), justificando a majoração nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.