HC 995892 - DECISAO

HC 995892 - DECISAO

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta, pois o acórdão apontou elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade de tráfico (200 kg de maconha, armas de uso restrito, origem e destino interestaduais, participação de terceiros e preparo de veículo), não havendo possibilidade de reexame dos fatos no habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Associação Para O Tráfico (art. 35, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 40, V, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta, pois o acórdão apontou elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade de tráfico (200 kg de maconha, armas de uso restrito, origem e destino interestaduais, participação de terceiros e preparo de veículo), não havendo possibilidade de reexame dos fatos no habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.