AREsp 2829905 - DECISAO

AREsp 2829905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte em que pleiteia a absolvição e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, constatou elementos suficientes (apreensão de drogas, confissão de corré e diligências) para a condenação por associação para o tráfico; sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ, afastou-se a incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, por não estarem presentes os requisitos subjetivos.

Parties
Agravante/recorrente: ALZIRA DEMETRIO GORDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALZIRA DEMETRIO GORDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de provas (art. 386 CPP)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte em que pleiteia a absolvição e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, constatou elementos suficientes (apreensão de drogas, confissão de corré e diligências) para a condenação por associação para o tráfico; sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ, afastou-se a incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, por não estarem presentes os requisitos subjetivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.