HC 980207 - DECISAO

HC 980207 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja manutenção está respaldada por fundamentação concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e reincidência do paciente), em consonância com o art. 312 do CPP, art. 315 §1º e a jurisprudência do STJ; assim, não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Penal, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Penal Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

EDUARDO ALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja manutenção está respaldada por fundamentação concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e reincidência do paciente), em consonância com o art. 312 do CPP, art. 315 §1º e a jurisprudência do STJ; assim, não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se