AREsp 2566110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a entrada na residência foi franqueada pelo acusado, tornando lícitas as provas; o Tribunal de origem encontrou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06) e fundamentou a dosimetria com base na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/06); a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Réu: FRANCISCO LEONARDO GUIMARAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova (art.156 Cpp) +3 more

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Parties

FRANCISCO LEONARDO GUIMARAES

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a entrada na residência foi franqueada pelo acusado, tornando lícitas as provas; o Tribunal de origem encontrou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06) e fundamentou a dosimetria com base na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/06); a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.