HC 995751 - DECISAO

HC 995751 - DECISAO

Houve erro na fundamentação da instância de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em denúncias anônimas e depoimento policial sobre supostas vendas anteriores; tal fundamento contraria o entendimento consolidado no Tema 1.139 do STJ, razão pela qual, apesar de o writ ser sucedâneo de revisão criminal e usualmente incabível após trânsito em julgado, há ilegalidade manifesta que autoriza a concessão da ordem de ofício para aplicar o redutor de 2/3 e redimensionar a pena.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRE VIANA DE BRITO; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Uso De Denúncias Anônimas E Depoimento Policial Como Fundamento Para Afastar Redutor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Uso De Denúncias Anônimas E Depoimento Policial Como Fundamento Para Afastar Redutor

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Parties

FELIPE ANDRE VIANA DE BRITO

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de writ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processamento de pedido sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve erro na fundamentação da instância de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em denúncias anônimas e depoimento policial sobre supostas vendas anteriores; tal fundamento contraria o entendimento consolidado no Tema 1.139 do STJ, razão pela qual, apesar de o writ ser sucedâneo de revisão criminal e usualmente incabível após trânsito em julgado, há ilegalidade manifesta que autoriza a concessão da ordem de ofício para aplicar o redutor de 2/3 e redimensionar a pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 203 dias-multa.
  • Intimar o Ministério Público estadual.