AREsp 2836983 - DECISAO

AREsp 2836983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas conversas extraídas do aparelho celular legitimamente apreendido e periciado, concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas e pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º; tal conclusão envolve análise do conjunto fático-probatório e, assim, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ à reavaliação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON DOUGLAS CRAVO DA SILVA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MILTON DOUGLAS CRAVO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade probatória de prints de celular e alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas conversas extraídas do aparelho celular legitimamente apreendido e periciado, concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas e pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º; tal conclusão envolve análise do conjunto fático-probatório e, assim, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ à reavaliação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ficam prejudicados os demais pleitos recursais.