HC 978070 - DECISAO

HC 978070 - DECISAO

Uma vez que o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º (conduta que configura bis in idem), não havia fundamento suficiente para negar o benefício; por isso concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante no patamar de 2/3 e determinar nova dosimetria, com redução da pena e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Impetrante: FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria e potencial bis in idem
  3. 3 Requisitos para tráfico privilegiado: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa nem dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Uma vez que o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º (conduta que configura bis in idem), não havia fundamento suficiente para negar o benefício; por isso concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante no patamar de 2/3 e determinar nova dosimetria, com redução da pena e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena do réu para 2 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.