AREsp 2857771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A decretação da revelia foi mantida porque houve diversas tentativas de intimação frustradas e inexistiu comprovação de que o réu estava custodiado em Brasília à época, além de não ter sido demonstrado prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. A condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico está amparada em farta prova (apreensão de 224,969 kg de maconha, interceptações telefônicas e depoimentos), de modo que o reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. A majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 foi também...

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado / Condenado: Jorge Ribeiro de Souza Martins; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidente; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revelia, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, V, Súmula 7/stj, Art. 563 Do CPP (pas De Nullité Sans Grief)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revelia Nulidade Processual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

Jorge Ribeiro de Souza Martins

Agravante / Recorrente / Acusado / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidente

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia e alegada nulidade por suposta custódia em outro local
  2. 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 condenação por associação para o tráfico e sua incompatibilidade com a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A decretação da revelia foi mantida porque houve diversas tentativas de intimação frustradas e inexistiu comprovação de que o réu estava custodiado em Brasília à época, além de não ter sido demonstrado prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. A condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico está amparada em farta prova (apreensão de 224,969 kg de maconha, interceptações telefônicas e depoimentos), de modo que o reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. A majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 foi também...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.