HC 974984 - DECISAO

HC 974984 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal, realizada apenas com base em denúncia anônima sem prévia corroboração ou descrição objetiva de fundada suspeita; em razão da relação de causalidade entre a busca pessoal ilícita e a busca domiciliar subsequente, todas as provas daí decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e art. 5º, LVI, da CF, o que suprimiu prova da materialidade do delito, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Absolvição, Justa Causa, Denúncia Anônima, Desclassificação (art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 157 Do CPP, Art. 5º, LVI, Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +7 more

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Parties

JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 vinculação entre busca pessoal e entrada domiciliar subsequente
  3. 3 inadmissibilidade das provas derivadas de busca ilícita (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal, realizada apenas com base em denúncia anônima sem prévia corroboração ou descrição objetiva de fundada suspeita; em razão da relação de causalidade entre a busca pessoal ilícita e a busca domiciliar subsequente, todas as provas daí decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e art. 5º, LVI, da CF, o que suprimiu prova da materialidade do delito, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar.
  • Declarar a ilicitude de todas as provas obtidas por meio das diligências e de todas as que delas decorreram.