AREsp 2799524 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, em reexame dos fatos, fundamentou suficientemente a condenação por tráfico de drogas com base no conjunto probatório (notadamente depoimentos policiais e apreensão de substância entorpecente), e a absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Pleito Absolutório, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pleito absolutório que demandaria reexame fático-probatório
- 2 Valoração do depoimento policial como meio de prova idôneo e suficiente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, em reexame dos fatos, fundamentou suficientemente a condenação por tráfico de drogas com base no conjunto probatório (notadamente depoimentos policiais e apreensão de substância entorpecente), e a absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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