AREsp 2837598 - ACORDAO

Por entender que o agravante atuou na condição de 'mula' com plena consciência de cooperar com organização criminosa no tráfico transnacional e que a pena foi individualizada com fundamentos concretos (transporte para o exterior, droga presa ao corpo, auxílio logístico), a Turma aplicou a fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, negando provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ANTHONY DOZIEH IGWEH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Mula

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Mula

Case Brief

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Parties

ANTHONY DOZIEH IGWEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se a condição de 'mula' com ciência de colaboração à organização criminosa justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Se houve fundamentação concreta e individualizada para a fixação da fração de diminuição da pena em 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a aplicação da fração de 1/6 para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e mantida a dosimetria impugnada.