HC 998091 - DECISAO

HC 998091 - DECISAO

O relator não conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, elementos de traficância e risco de reiteração), e o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Kaua Penna da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recursalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recursalidade

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Parties

Kaua Penna da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, elementos de traficância e risco de reiteração), e o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.