AREsp 2846461 - DECISAO

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Concluiu-se que não havia fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal (art. 244 do CPP), pois a abordagem baseou-se apenas em denúncia anônima especificada sem diligências mínimas de corroboração; assim, a prova obtida foi ilícita (art.157 do CPP), devendo ser desentranhada, o que impõe a absolvição da recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Parties
Agravante: GABRIELA CARNEIRO FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Próprio, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Ilegitimidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Próprio Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Ilegitimidade Das Provas

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Parties

GABRIELA CARNEIRO FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem caracterizam tráfico ou porte para consumo próprio
  2. 2 Se houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Se a descoberta posterior de drogas convalida busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal (art. 244 do CPP), pois a abordagem baseou-se apenas em denúncia anônima especificada sem diligências mínimas de corroboração; assim, a prova obtida foi ilícita (art.157 do CPP), devendo ser desentranhada, o que impõe a absolvição da recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolver a recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal