AREsp 2429523 - DECISAO

AREsp 2429523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, constatando constrangimento ilegal, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, aplicando 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

LUAN CARLOS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, constatando constrangimento ilegal, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, aplicando 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer o direito ao tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão