HC 986897 - DECISAO

HC 986897 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que a quantidade e diversidade da droga haviam sido utilizadas na fixação da pena-base, sendo vedado reaproveitamento do mesmo fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º (bis in idem conforme Tema 712 do STF). Por isso aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: AMADEUS GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMADEUS GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que a quantidade e diversidade da droga haviam sido utilizadas na fixação da pena-base, sendo vedado reaproveitamento do mesmo fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º (bis in idem conforme Tema 712 do STF). Por isso aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão