AREsp 2852094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer-se que a Corte de origem corretamente declarou a nulidade da abordagem policial ante a ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, o que tornou ilícitas as provas obtidas (art. 157 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Ilegalidade/ilegitimidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Ilegalidade/ilegitimidade Das Provas Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e consequências da sua violação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer-se que a Corte de origem corretamente declarou a nulidade da abordagem policial ante a ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, o que tornou ilícitas as provas obtidas (art. 157 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.