HC 997279 - DECISAO

HC 997279 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime inicial fechado, atribuindo pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e dos elementos probatórios, o que, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e considerando o art. 42 da Lei 11.343/2006, autoriza a imposição de regime imediatamente mais gravoso apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos; assim, não houve demonstração de ilegalidade ou coação que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível concessão de habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a existência de circunstância judicial desfavorável e a fixação da pena-base acima do mínimo autorizam regime inicial mais gravoso, apesar da pena aplicada ser inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime inicial fechado, atribuindo pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e dos elementos probatórios, o que, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e considerando o art. 42 da Lei 11.343/2006, autoriza a imposição de regime imediatamente mais gravoso apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos; assim, não houve demonstração de ilegalidade ou coação que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.