REsp 2192206 - DECISAO

REsp 2192206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao prequestionamento das circunstâncias judicialmente negativadas, houve óbice por ausência de manifestação do Tribunal de origem. No tocante ao tráfico privilegiado, tendo sido a quantidade do entorpecente já utilizada para agravar a pena-base, a sua revaloração na terceira fase configuraria bis in idem conforme entendimento do STF (Tema 712); assim, não sendo indicadas outras circunstâncias aptas a afastar a aplicação do redutor, aplicou-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para o novo quantum e mantendo-se o regime semiaberto por ter sido fixada pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MATEUS ALMEIDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena

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Parties

ALEXANDRE MATEUS ALMEIDA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das circunstâncias judiciais negativadas na pena-base (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Proibição de bis in idem ao utilizar a quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao prequestionamento das circunstâncias judicialmente negativadas, houve óbice por ausência de manifestação do Tribunal de origem. No tocante ao tráfico privilegiado, tendo sido a quantidade do entorpecente já utilizada para agravar a pena-base, a sua revaloração na terceira fase configuraria bis in idem conforme entendimento do STF (Tema 712); assim, não sendo indicadas outras circunstâncias aptas a afastar a aplicação do redutor, aplicou-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para o novo quantum e mantendo-se o regime semiaberto por ter sido fixada pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena do réu aplicando o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Oficie-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau comunicando o inteiro teor da decisão