AREsp 2773070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o conjunto probatório era contraditório e insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), aplicando-se o princípio in dubio pro reo; afastou-se a alegação de violação do art. 619 do CPP por entender que o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões apresentadas; a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: RAFAEL BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

RAFAEL BORGES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento policial em confronto com depoimentos de familiares
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o conjunto probatório era contraditório e insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), aplicando-se o princípio in dubio pro reo; afastou-se a alegação de violação do art. 619 do CPP por entender que o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões apresentadas; a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.