REsp 2140847 - DECISAO

REsp 2140847 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a tese de nulidade da juntada da folha de antecedentes criminais após as alegações finais, porquanto as partes podem juntar documentos em qualquer fase e a defesa teve oportunidade de se manifestar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre eventual bis in idem na valoração das anotações criminais do acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Relator
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Contraditório, Nulidade, Prova Documental, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Contraditório Nulidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Valididade da juntada de certidão de antecedentes criminais após as alegações finais sem prévia vista às partes
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio de circunstâncias judiciais e agravantes pelo juiz
  3. 3 Admissibilidade de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal como prova de maus antecedentes ou reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a tese de nulidade da juntada da folha de antecedentes criminais após as alegações finais, porquanto as partes podem juntar documentos em qualquer fase e a defesa teve oportunidade de se manifestar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre eventual bis in idem na valoração das anotações criminais do acusado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a tese de nulidade da juntada da folha de antecedentes criminais após as alegações finais
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual se manifeste sobre eventual ocorrência de bis in idem na análise das anotações criminais do acusado