REsp 2120666 - DECISAO

REsp 2120666 - DECISAO

A busca pessoal e a prisão foram realizadas em situação de flagrante, diante de fundada suspeita decorrente da conduta do recorrente (esconder objeto ao avistar equipe), hipótese em que qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, pode efetuar a prisão em flagrante e a busca, não havendo ilicitude nas provas colhidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANILO HONORATO VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita

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Parties

DANILO HONORATO VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais (artigos 157 e 244 do CPP alegados pelo recorrente)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal em caso de crime de natureza permanente (art. 303 CPP)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a prisão foram realizadas em situação de flagrante, diante de fundada suspeita decorrente da conduta do recorrente (esconder objeto ao avistar equipe), hipótese em que qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, pode efetuar a prisão em flagrante e a busca, não havendo ilicitude nas provas colhidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.