HC 980309 - DECISAO

HC 980309 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inexistir ilegalidade flagrante e por ser necessária a preservação da competência recursal ordinária, além de o reexame do conjunto fático-probatório (que sustenta a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art.33, §4º) ser incompatível com a via do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autoria e materialidade e pela dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a manutenção da condenação e o indeferimento da revisão criminal.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus (denegação/indeferimento por não cabimento na via e ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.11.343/2006 Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inexistir ilegalidade flagrante e por ser necessária a preservação da competência recursal ordinária, além de o reexame do conjunto fático-probatório (que sustenta a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art.33, §4º) ser incompatível com a via do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autoria e materialidade e pela dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a manutenção da condenação e o indeferimento da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus (denegação/indeferimento por não cabimento na via e ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.