REsp 2034267 - DECISAO

REsp 2034267 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso domiciliar, nos termos da jurisprudência que exige justa causa comprovada para afastar a inviolabilidade do domicílio, a busca domiciliar foi considerada irregular; consequentemente, as provas obtidas por meio dessa diligência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP), o que conduz à absolvição do recorrente do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Parties
Recorrente: JOSE ALESANDRO LIMA RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: reconhecida a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas por tal meio e das dela derivadas; absolvido o recorrente do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALESANDRO LIMA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso domiciliar, nos termos da jurisprudência que exige justa causa comprovada para afastar a inviolabilidade do domicílio, a busca domiciliar foi considerada irregular; consequentemente, as provas obtidas por meio dessa diligência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP), o que conduz à absolvição do recorrente do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: reconhecida a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas por tal meio e das dela derivadas; absolvido o recorrente do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Orders

  • Reconhecida a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas por tal meio e das derivadas
  • Absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03