REsp 2032507 - DECISAO

REsp 2032507 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei‑lhe parcial provimento: reconheceu‑se que, preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (6.520 g de maconha) — não utilizada na fixação da pena‑base — pode modular a fração de diminuição, fixando‑se a redução em 1/2; manteve‑se o afastamento da majorante do art. 40, III, por ausência de prova de que o réu se beneficiou da proximidade à instituição de ensino; em consequência, redimensionou‑se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, mantendo demais determinações do tribunal local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Henrique Braz Mendes; Réu: LÁZARO HUGO COUTINHO JÚNIOR; Réu: Letícia Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Restituição De Coisa Apreendida, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Restituição De Coisa Apreendida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Henrique Braz Mendes

Réu

LÁZARO HUGO COUTINHO JÚNIOR

Réu

Letícia Teixeira de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (proximidade de instituição de ensino)
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei‑lhe parcial provimento: reconheceu‑se que, preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (6.520 g de maconha) — não utilizada na fixação da pena‑base — pode modular a fração de diminuição, fixando‑se a redução em 1/2; manteve‑se o afastamento da majorante do art. 40, III, por ausência de prova de que o réu se beneficiou da proximidade à instituição de ensino; em consequência, redimensionou‑se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, mantendo demais determinações do tribunal local.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2
  • Redimensionar a pena do recorrido para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa