HC 992895 - DECISAO

HC 992895 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Matheus da Rocha Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concedo Habeas Corpus De Ofício (ordem Denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Regime Prisional Insuficiência Probatória Violação De Domicílio +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Matheus da Rocha Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concedo Habeas Corpus De Ofício (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 suficiência probatória para condenação baseada em depoimentos policiais
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado