HC 986067 - DECISAO

HC 986067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para revisar a dosimetria senão em caso de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a decisão de agravamento da pena pelo Tribunal de origem foram fundamentadas por motivos concretos (quantidade e natureza da droga, indícios de envolvimento com atividade criminosa) que justificam tanto a majoração da pena-base quanto o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não se verificando bis in idem ou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBERTO NINA ZEBALLOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROBERTO NINA ZEBALLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para revisar a dosimetria senão em caso de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a decisão de agravamento da pena pelo Tribunal de origem foram fundamentadas por motivos concretos (quantidade e natureza da droga, indícios de envolvimento com atividade criminosa) que justificam tanto a majoração da pena-base quanto o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não se verificando bis in idem ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.