AREsp 2715107 - DECISAO

AREsp 2715107 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre ingresso em domicílio (Tema 280/STF e precedentes do STJ), concluiu que havia fundadas razões (denúncias, campana, visualização de cena típica de comércio e apreensão de 65 g fracionados) que legitimaram a busca, e que afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza do delito exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Flagrante Delito, Dosimetria E Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Flagrante Delito +2 more

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Parties

ALINE PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre ingresso em domicílio (Tema 280/STF e precedentes do STJ), concluiu que havia fundadas razões (denúncias, campana, visualização de cena típica de comércio e apreensão de 65 g fracionados) que legitimaram a busca, e que afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza do delito exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se