AREsp 2817697 - DECISAO

AREsp 2817697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado está obstada pela manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Recorrente: ROSIANE DA SILVA FARIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Autoria, Materialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Fundada Suspeita Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

ROSIANE DA SILVA FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em fundada suspeita
  2. 2 suficiência e reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado está obstada pela manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo