AREsp 2776023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória fundada em insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à existência de associação estável e permanente nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALLAN JHONSO SILVA LEANDRO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ALLAN JHONSO SILVA LEANDRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro reo em matéria probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória fundada em insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à existência de associação estável e permanente nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.